Médico, se você trabalha para administração pública (Prefeituras) pode ser que você tenha direito ao recebimento de FGTS. Isso acontece porque a maioria dos médicos são contratados sem concurso público, por meio de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A regra geral para trabalhar para a Administração Pública é através do concurso público. Por vezes a contratação temporária acaba se tornando em renovações anuais de contrato com aquele médico contratado. E é aí que nasce o direito ao FGTS.
Tomando como exemplo um médico que trabalhou para um determinado município por 5 anos, esse direito pode gerar uma restituição de até 50 mil reais.
Essa é uma ação que tramita na justiça comum. O responsável por pagar a restituição são os cofres públicos e não o prefeito que o contratou. Neste tipo de demanda não é necessário audiência e nem testemunhas. O prazo prescricional de 5 anos para receber seu FGTS.
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